O site do Conselho Federal de Psicologia informa que foi aprovada em fevereiro e lida em março, pela Câmara Municipal de Jundiaí (SP), moção de repúdio à Nota Técnica 11/2019, publicada pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde. De autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, a moção denuncia que a nota técnica “aponta grande retrocesso nas conquistas estabelecidas com a Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), marco na luta antimanicomial ao estabelecer a importância do respeito à dignidade humana das pessoas com transtornos mentais”. Também critica o aumento de leitos em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, indicada pela Nota Técnica do MS, “incentivando assim o retorno à lógica manicomial e desconsiderando a reforma psiquiátrica”.
No documento, o parlamentar cita Marisa Helena Alves, conselheira do CFP, que apontou como a medida incentiva a hospitalização e o tratamento desumanizado, além de revelar a desconstrução da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), com a inclusão dos hospitais psiquiátricos entre seus mecanismos.
“Segundo manifestação de repúdio do Conselho Federal de Psicologia à referida Nota Técnica, são diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial: respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia, a liberdade e o exercício da cidadania; promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde; garantia do acesso e da qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar; ênfase em serviços de base territorial e comunitária, diversificando as estratégias de cuidado, com participação e controle social dos usuários e de seus familiares”, afirma a moção.
(Fonte: https://site.cfp.org.br/camara-municipal-de-jundiai-repudia-nova-politica-de-saude-mental/)